(DOC. VP 220.2170.1405.5730)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Intempestividade.

1 - São intempestivos os embargos de declaração, em matéria criminal, opostos após o prazo legal de 2 dias, conforme preceituam os arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ, o qual é contado em dobro por se tratar de Defensoria Pública. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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