(DOC. VP 220.2170.1375.1938)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Quadrilha. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Condenações baseadas apenas em elementos do inquérito policial. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Inexistência de elementos probatórios a amparar o Decreto condenatório. Pleito de absolvição. Inversão do julgado. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPP, art. 156. Inversão do ônus da prova. Inexistência. Agravo regimental improvido.

1 - Estando a condenação fundamentada em substrato probatório produzido sob o pálio do contraditório judicial, não há que se falar em inobservância do CPP, art. 155, haja vista ser possível a utilização de elementos informativos quando corroborados por outras provas judicializadas. 2 - Emanada a condenação do exame das provas carreadas aos autos, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da conclusão firmada nas instâncias ordinárias sem revolver o acervo fático pro

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