(DOC. VP 220.2170.1360.2104)

STJ. Processual civil e administrativo. Indenização por férias não gozadas. Alegada violação aos arts. 333, I do CPC e 6º, § 1º da lindb. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição. Agravo que não ataca especificamente fundamento da decisão agravada- Súmula 182/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Das razões delineadas no agravo regimental observa-se a ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 83/STJ). Incidência do enunciado da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

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