(DOC. VP 220.2170.1359.1734)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público civil. Conversão em urv. 11,98%. Pagamentos administrativos. Compensação.

1 - É necessária a compensação dos valores comprovadamente pagos na via administrativa, sob pena de enriquecimento sem causa dos servidores beneficiados. 2 - Embora firme a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual concessão de reajuste por legislação superveniente não pode ser compensada com a resultante da conversão dos vencimentos em URV, porquanto tais parcelas não possuiriam idêntico título ou natureza jurídica, tal entendimento não tem aplicabilidade no caso dos auto

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