(DOC. VP 220.2170.1284.7375)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. Infraconstitucionais apontados como violados não prequestionados. Súmula 282/STF. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Direito individual e indisponível. Legitimidade ativa. Súmula 83/STJ. Decisão recorrida fundamentada em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial.

1 - Os arts. arts. 1º, e 21 da Lei 7.347/1985 c/c Lei 8.078/90, art. 81 127 e c/c Lei 75/93, art. 5º c/c CPC, art. 267, VI, do CPC não foram prequestionados pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, como é caso do fornecimento de medicamentos à pessoa necessitada. Súmula 83/STJ

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