(DOC. VP 220.2170.1256.6757)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Penas aplicadas. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa praticado em licitação pública na modalidade de convite, na qual não se respeitou o mínimo legal de três empresas participantes. 2 - Condenados os ora agravantes em primeira instância, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo manteve o decisum singular, mas reduziu a pena aplicada, em observância ao princípio da proporcionalidade. 3 - Quanto ao CPC, art. 332, não se pode conhecer da ir

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