(DOC. VP 220.2170.1123.6301)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Autoridade coatora. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o Tribunal a quo negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 128-129) e o Agravo interposto somente debatido a questão da legitimidade passiva ad causam do Governador (fls. 152-160), os demais temas suscitados no presente Agravo Regimental se encontram alcançados pela preclusão e não podem ser enfrentados. 2 - Delimitada a controvérsia, revela-se insuperável o óbice da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos

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