(DOC. VP 220.2161.1991.5631)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Acórdão cuja conclusão se apoia na análise do acervo probatório. Revisão. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - À luz do enunciado da Súmula 7/STJ, o recurso especial não serve à revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em análise do acervo probatório, notadamente na hipótese em que o delineamento fático realizado pelo órgão julgador a quo não permitir outra.

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