(DOC. VP 220.2161.1878.9295)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Embargos à execução de sentença. Procedência. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência recursal. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo INSS à execução de sentença ajuizada para cobrança do auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a retificação do cálculo do exequente quanto ao índice de correção monetária. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que est

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote