(DOC. VP 220.2161.1823.6683)

STJ. Processual civil. Tributário. Pis e confins. Exclusão da base de cálculo do CPRB. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Competência exclusiva do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Gazin - Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda. contra a Receita Federal objetivando a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, bem como a compensação dos valores pagos indevidamente. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é fir

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