(DOC. VP 220.2161.1786.4584)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Decisão que defere ou indefere tutela de urgência. Recurso especial. Incabível.

1 - Ação de rescisão contratual c/c obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/201

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