(DOC. VP 220.2161.1700.2595)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Trabalho em condições especiais. Aposentadoria especial. Perfil profissiográfico previdenciário. PPP. EPI eficaz ou neutralizador. Habitualidade da exposição. Laudo extemporâneo. Ruído. Agente químico hidrocarboneto. Dib. Juros de mora e correção monetária. Ausência de prequestionamento. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a inclusão de tempo comum laborado, reconhecimento de tempo especial trabalhado e a consequente conversão da aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A matéria referente à violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489, II e § 1º, IV, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável preq

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