(DOC. VP 220.2161.1691.4128)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Contribuição previdenciária. Salário maternidade. Repercussão geral. Inconstitucionalidade. Juízo de conformação. Férias gozadas. Juízo de retratação. Acórdão mantido no ponto.

1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, para adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo STF em repercussão geral. 3 - Quanto à incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador, o STF, em repercussã

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