(DOC. VP 220.2161.1643.7366)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. CPC/2015, art. 783 e CPC/2015, art. 803, I. Impossibilidade de apreciação, na via eleita. Dilação probatória. Não cabimento. Súmula 393/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Premissa de fato fixada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 20/09/2021. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e pela incidência da Súmula 7/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou er

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