(DOC. VP 220.2161.1389.2984)

STJ. Processo civil. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Exclusão de litisconsortes. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença de ação coletiva que determinou a exclusão de alguns litisconsortes ativos por ilegitimidade. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo de instrumento. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. N

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