(DOC. VP 220.2161.1338.0773)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Indeferimento. Deficiência recursal. Ausência em apontar o permissivo constitucional e os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Incapacidade laborativa. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de auxílio-doença, auxilio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote