(DOC. VP 220.2161.1337.5909)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela inadequação da via eleita ante a necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de reexame de fatos e provas, na seara do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora agravante, em face de decisão que, nos autos de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, ora agravada, não conheceu da Exceção de Pré-Executividade oposta, com objetivo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O Tribunal negou provimento ao recurs

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