(DOC. VP 220.2161.1288.4519)

STJ. Processo civil. Constitucional. Administrativo. Usucapião. Bem público municipal. Recurso especial. Inexistência de omissão relevante no acórdão recorrido. Óbices de admissibilidade. Controvérsia fundada em norma local. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, cuida-se de ação de usucapião extraordinária contra sociedade empresária, objetivando a declaração de domínio de imóvel, tendo em vista a posse do bem há mais de 15 anos com animus domini, de forma mansa e pacífica por si e pelos antecessores, sem qualquer interrupção, turbação ou oposição de terceiros. A ação foi julgada procedente na primeira instância (fls. 249-250). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede recursal, reformando a decisão mono

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