(DOC. VP 220.2161.1223.8277)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Títulos judiciais da justiça laboral. Relação jurídica estatutária. Competência da justiça comum. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Artigo com comando normativo genérico. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos autônomos do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Necessidade de produção de prova pericial. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Afasta-se a legada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto não há falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrár

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