(DOC. VP 220.2160.1993.3729)

STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro. Violência. Demonstração. Aferição. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano.

1 - A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, e sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto para provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica. 3 - No caso concreto, não se debate se determinado tipo de prova pode ser juridicamente utilizado como meio probatório para dar suporte a uma condenação criminal.

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