(DOC. VP 220.2160.1914.8142)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Interposição. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual.

1 - A posição dominante neste Tribunal é a de que apenas o Ministério Público Federal, por meio do Procurador-Geral e dos Subprocuradores-Gerais da República, tem legitimidade para interpor recurso contra as decisões do STJ, sendo os Ministérios Públicos estaduais partes ilegítimas para atuar diretamente nesta Corte Superior. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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