(DOC. VP 220.2160.1767.6405)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação do CPC, art. 475-M Inexistência. Decisão que determina o prosseguimento do cumprimento da sentença. Recurso cabível. Agravo.. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 - Conforme expressamente previsto na segunda parte do § 3º do CPC, art. 475-M«A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação», ou seja, salvo quando não restar valor a ser executado é que o recurso será o de apelação. 2 - Na presente hipótese, a decisão que julgou a impugnação não extinguiu o cumprimento de sentença, apenas decotou do valor executado parte do d�

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