(DOC. VP 220.2151.1396.4810)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Decisão de recebimento da denúncia. Tese de nulidade das interceptações telefônicas não analisada. Nulidade. Não ocorrência. Decisão que deixou a análise do tema para a sentença. Possibilidade.

1 - É entendimento desta corte que a decisão proferida por ocasião do exame da resposta à acusação não precisa ser exaustiva, sob pena, inclusive, de antecipação indevida do juízo de mérito. A abordagem das teses da defesa, mesmo sucinta, confere validade à decisão. 2 - No caso, o juízo de primeiro grau apenas postergou a análise da tese defensiva de nulidade das interceptações telefônicas para o momento de prolação da sentença, ato que não enseja a nulidade da decisão.

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