(DOC. VP 220.2151.1389.1531)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria das penas. Pena-base acima do mínimo legal. Afirmações concretas relativamente às circunstâncias do crime e à circunstância especial da Lei 11.343/2006, art. 42. Culpabilidade, consequências e personalidade afastadas. Afirmações genéricas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Impossibilidade. Condenação pelo crime de associação para o tráfico.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Na espécie, o Magistrado sentenciante afirmou ser acentuada a culpabilidade do paciente, pois conhecia a ilicitude do

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