(DOC. VP 220.2151.1320.3916)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171 e CP, art. 296, § 1º, III. Uso indevido de marcas, logotipos e siglas pertencente à polícia federal e estelionato. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. III - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático probatório, deixa

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