(DOC. VP 220.2151.1291.0127)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Concessão da ordem de ofício nesta corte para reduzir a pena para patamar abaixo de 4 anos de reclusão. Fixação do regime inicial semiaberto. Existência de circunstância judicial negativa. Reformatio in pejus indireta. Inocorrência. Não agravamento da situação da ré. Agravo regimental não provido.

1 - É assente nesta corte o entendimento de que a existência de circunstância judicial negativa justifica o agravamento do regime inicial de cumprimento da pena, na esteira do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º. 2 - Em razão do estabelecimento de nova pena, incumbe a esta Corte fixar o regime prisional correspondente, observada a impossibilidade de agravamento da situação da ré, o que não ocorreu na espécie. 3 - Agravo regimental não provido.

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