(DOC. VP 220.2151.1133.6874)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra decisão de inadmissão do recurso especial. Não interrupção do prazo recursal. Recurso manifestamente incabível. Intempestividade. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção da decisão.

1 - Os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Precedentes (AgRg no AREsp. 1.411.482/SP/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 01/7/2019). 2 - Embora a defesa alegue que o caso concreto deve ser analisado como exceção, que toda regra tem (fl. 1.106), não trouxe qualquer argumento concreto para embasar a tese nesse sentido. 3 - O

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