(DOC. VP 220.2140.5964.7566)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento do segundo recurso. Princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias corridos (Lei 8.038/1990, art. 39, 258 do RISTJ e CPP, art. 798), mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. 2 - Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 3 - Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, apenas se conhece do primeiro, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 4 - Agravos regimentais não conhecidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote