(DOC. VP 220.2140.5635.2628)

STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito processual civil. Ação civil pública. Pretensão de natureza tributária. Defesa de contribuintes. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Decisão agravada que aplica o Tema 645/STF. Agravo não provido.

1 - Ao julgar o RG ARE 694.294/MG/STF, o STF firmou o entendimento de que o Ministério Público não possui legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir pretensão relativa à matéria tributária (Tema 645/STF). 2 - Na espécie, o acórdão proferido por este Sodalício está em consonância com a jurisprudência firmada pelo STF, não havendo que se falar na legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública com a finalidade de discutir hipótese

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