(DOC. VP 220.2101.1770.5895)

STJ. Previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso Especial 1.296.673/MG/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de ação ajuizada por Geraldo Aparecido da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora recorrente, objetivando o restabelecimento de auxílio-acidente, cessado em razão da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, além de indenização por dano moral. O Juízo de 1º Grau julgou o pedido parcialmente procedente, para restabelecer o pagamento do a

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