(DOC. VP 220.2010.5345.4875)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao afirmar que o STJ possui o entendimento que a interpretação da Lei 8.906/1994

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote