(DOC. VP 220.2010.5291.8243)

STJ. Processual civil e tributário. Multa por litigância de má-fé. Análise pelo acórdão recorrido das peculiaridades do caso concreto para sua aplicação. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inicialmente, registra-se que o Agravo Interno de fls. 363-372, e/STJ, foi interposto por Ability Tecnologia e Serviços S/A, que não integra a relação processual, conforme certidão de fl. 392, e/STJ. Sendo assim, fica prejudicada sua apreciação. 2 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 3 - A agravante alega que no caso dos autos não incide a Súmula 7/STJ porque não há qualquer premissa

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