Carregando…

(DOC. VP 220.2010.5273.8130)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Leilão eletrônico concluído, com arrematação do bem. Posterior alegação de incapacidade técnica da Leiloeiro e descumprimento do tempo mínimo de exercício profissional (CPC/2015, art. 880, § 3º). Nulidade. Inexistência. Leiloeiro público credenciado pelo tribunal. Ausência de impugnação após nomeação. Inexistência de prejuízo ao executado. Preclusão (CPC/2015, art. 277 e CPC/2015, art. 282, § 1º). Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief) (AgRg no AgRg no AREsp. 4.236/GO/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe de 02/04/2014). 2 - Cabe à parte, na primeira oportunidade que tiver nos autos, alegar a nulidade absoluta, sob pena de preclusão (CPC/

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote