(DOC. VP 219.7983.1715.7427)

TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora pública estadual - Médica - Pretensão voltada à inclusão na base de cálculo das férias e do 13º salário de valores recebidos em razão do cumprimento de atividades médicas sob a forma de plantão - Viabilidade tão-somente em relação ao 13º salário - Plantão realizado em jornada de 12 horas contínuas e ininterruptas além da jornada regular de trabalho - Labor que se enquadra no gênero de serviço extraordinário, autorizando a inclusão da verba na base de cálculo do 13º salário à razão de 1/12 da média dos valores percebidos no ano (Lei Complementar 644/1989, art. 1º, §2º, item 4) - Impossibilidade de inclusão dos valores recebidos a título de plantão na base de cálculo das férias ante a ausência de previsão legal quanto à forma de cômputo dos valores. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote