(DOC. VP 219.7802.5394.0254) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL MANTIDO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC CONFORME PRECEDENTES DO STJ E NOVA REDAÇÃO DADA AO ATUAL CODIGO CIVIL, art. 406. REFORMA DA SENTENÇA EM PONTO ESPECÍFICO PARA FIXAR JUROS DE MORA PELA SELIC, COM ABATIMENTO DO IPCA, DESDE A DATA DO EVENTO ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO DO DANO, QUANDO PASSARÁ A INCIDIR A TAXA SELIC, NA SUA INTEGRALIDADE, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. Questões em discussão 1. Saber se houve falha na prestação do serviço, com demora no restabelecimento, ou se o alegado temporal bastaria à exclusão de responsabilidade;  2.  Se há necessidade de prova do dano moral, no caso de interrupção do fornecimento de bem de consumo essencial;  3. Aferir se o montante fixado é adequado à hipótese ou se deve ser reduzido; 4. Se os juros são aplicáveis, exclusivamente, pela Taxa Selic. II. Razões de decidir 1.  A relação entre

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