(DOC. VP 219.6255.3612.5066)

TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação de obrigação de fazer c/c obrigação de pagar - Contrato de concessão para prestação e exploração dos serviços de transporte público coletivo urbano na cidade de Rio Claro/SP - Encerramento do contrato - Pretensão de encontro de contas com o pagamento de eventuais diferenças apuradas - Pedido procedente - Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo - Admissibilidade - Concessão da tutela provisória na sentença - Incidência do CPC, art. 1.0

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