(DOC. VP 219.6194.4039.1491)

TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Autor que alega não residir no imóvel quando da consolidação do débito. Sentença de procedência. Prova da comunicação de alteração da titularidade da unidade consumidora que cabia ao autor. Caso em que, mesmo sendo aplicável a legislação consumerista, não se poderia exigir da concessionária ré, prova de fato negativo, ou seja, da ausência do pedido de encerramento da relação jur

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