(DOC. VP 219.6011.8593.9812)
TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO À INICIAL DE EXECUÇÃO. AGRAVO DO MP.
Pretendida cassação da r. decisão que indeferiu a inicial de execução à conta de presumida hipossuficiência econômica do agravado. Agravado condenado por tráfico de drogas. Decisão que recebeu a inicial de execução. Confirmação. Tema 931. Pena corporal ainda não cumprida, o que obsta a sumária extinção do feito, de todo modo. Necessária comprovação acerca da impossibilidade de adimplir a multa. Hipossuficiência não comprovada. Sem satisfação do crédito, aqui se recom
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