(DOC. VP 219.4303.7836.1249)

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.

Pretensão de Adequação de Vencimentos. Piso Salarial Nacional. Servidor Público em atividade do Estado do Rio de Janeiro. Professor Docente II ¿ 40 Horas semanais. Sentença de Procedência do Pedido que se mantém. Negado Provimento ao Recurso do Réu 1. Demanda revisional salarial proposta por servidor do Estado em atividade, pertencente à carreira do magistério, pretendendo o reajuste de acordo com a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magi

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