(DOC. VP 219.2202.1474.4823)

TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Limpeza - Exercícios de 2021 e 2022 - Município de Itapeva - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Manifestação do apelante requerendo a desistência do recurso - CPC, art. 998 - Homologação da desistência do recurso da municipalidade/exequente - Recurso prejudicado

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