(DOC. VP 218.9973.2110.1436)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMUM - SERDIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÁXIMO, E REFLEXOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE SEUS RESPECTIVOS ENCARGOS FINANCEIROS. PRELIMINAR -

Não conhecimento do recurso arguida em contraminuta - Hipótese prevista no CPC, art. 1.015, XI - Rejeição. MÉRITO - Ausência de demonstração de impossibilidade ou excessiva dificuldade no cumprimento do encargo - Inteligência do art. 373, §1º, do CPC - Precedentes -- Ademais, o fato de o beneficiário da justiça gratuita não ostentar capacidade econômica para arcar com as despesas da perícia, por ele requerida, não autoriza, por si só, a inversão do ônus de seu pagamento e, n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote