(DOC. VP 218.8898.1166.0252)

TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº13.904/2022 DE UBERLÂNDIA - VEDAÇÃO DE USO DA LINGUAGEM NEUTRA E DO DIALETO NÃO BINÁRIO - DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO -INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases para a educação, conforme se extrai da CF/88, art. 22, XXIV. Padece de vício formal de inconstitucionalidade a Lei Municipal 13.904/2022 de Uberlândia, que prevê a vedação da utilização de linguagem neutra na grade curricular.

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