(DOC. VP 218.8797.8908.7529)

TST. EXECUÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ADOBE E CREFISA . FINANCEIRAS. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. INTRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Não foram constatadas violações diretas e literais aos dispositivos constitucionais apontados. Óbice do parágrafo 2º do CLT, art. 896 (CLT) e da Súmula 266/TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a ausência de transcendência da causa. III . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .

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