(DOC. VP 218.8006.7705.6800)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação de ambas as partes. Autora que insiste na irregularidade do TOI e inexigibilidade da cobrança, pois retirado o relógio medidor da residência sem recolocação de outro pela concessionária de energia. Alegação pouco crível, cujo prejuízo contou com a participação da autora que, comodamente, usufruiu do serviço sem nada pagar por quase 4 (quatro) anos. Dever da parte de mitigar o próprio prejuízo que decorre do princípio da boa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote