(DOC. VP 218.7398.5569.3407)

TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, S II E V E § 2º-A, I; 158, §§ 1º E 3º, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...A ACUSAÇÃO É TOTALMENTE IMPROCEDENTE...¿; QUE ¿...JÁ SE TORNOU HABITUAL ESTA UNIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA (82ª DP) ¿CRIAR¿ ACUSAÇÕES EM DESFAVOR DO REQUERENTE...¿; QUE ¿...NO DIA EM QUESTÃO ESTE ESTAVA TRABALHANDO...¿; QUE ¿...A CÓPIA DA ESCALA DE SERVIÇO DO ACUSADO NOS DIAS 05 E 06 DE DEZEMBRO DE 2023, (REVELA) QUE ESTE ESTAVA EM OUTRO BAIRRO...¿; ¿...INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA DECRETAR A PRISÃO DO PACIENTE EM RAZÃO DE SE TRATAR DE UM MILITAR DA ATIVA E ESTAR EM SERVIÇO NO MOMENTO EM QUE OCORREU O DELITO...¿; QUE ¿...A DELEGACIA DE POLÍCIA NÃO FEZ QUALQUER INVESTIGAÇÃO, APENAS CRIA UMA ACUSAÇÃO...¿; ¿...VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ATO DE RECONHECIMENTO REALIZADA PELA UNIDADE DE POLÍCIA CIVIL...¿ E OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. PLEITO DE INVALIDAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E A EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E ALICERÇADAS EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS DEMONSTRADOS. SE O DOCUMENTO JUNTADO (ESCALA DE SERVIÇO) É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A INOCÊNCIA DO PACIENTE É QUESTÃO QUE ESCAPA À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA. RESTANDO INCONCLUSIVA, POR ORA, A HIPÓTESE DE QUE O PACIENTE ESTAVA CUMPRINDO A SUA ESCALA DE SERVIÇO NO DIA E HORA DOS SUPOSTOS FATOS E TENDO EM CONTA, AINDA, A NATUREZA DOS DELITOS INCREPADOS ¿ ROUBO E EXTORSÃO ¿ A TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DEVE SER REJEITADA. ALÉM DO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA, HOUVE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INDICATIVOS DA AUTORIA QUE ALICERÇARAM O DECRETO PRISIONAL. O PACIENTE OSTENTA NA FAC VÁRIOS APONTAMENTOS, A SEREM ESCLARECIDOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO. INOBSTANTE OS SUPOSTOS FATOS TENHAM OCORRIDO NO ANO DE 2.023, A NECESSIDADE DA PRISÃO SE REVELA ATUAL, INEXISTINDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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