(DOC. VP 218.7276.4444.4980) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DOCENTE II E PROFESSORA ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II DA REDE ESTADUAL, COM CARGA SEMANAL DE 22 HORAS EM CADA VÍNCULO, REFERÊNCIAS C08 E C07. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA. 1.

Trata-se de apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar os réus a adequarem o vencimento ao piso nacional do magistério proporcional à carga horária da autora, com reflexos nas vantagens pessoais e nas progressões de carreira. 2. As questões em discussão consistem em: (I) verificar a necessidade de suspensão do processo em razão da repercussão geral reconhecida no Tema 1218 e por existir ação coletiva com o mesmo objeto; (I

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