(DOC. VP 218.4256.6983.9274)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - OCORRÊNCIA -HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - MONTANTE IRRISÓRIO - ADOÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO - CABIMENTO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Nos termos do posicionamento do STJ, adotado em sede de recurso repetitivo, o reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios, cobradas em percentual acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, enseja a descaracterização da mora. 2. Por força do art. 85, § 2º do CPC, e à luz do entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.076, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre bases de cálcu

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