(DOC. VP 218.4017.1046.8730)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - Ação penal pública condicionada à representação - Extinção da punibilidade nos termos do CP, art. 107, V - Irresignação da vítima - Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade - Ausência de direito líquido e certo - Segurança denegada.

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