(DOC. VP 218.2943.8129.3220)
TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO -
Policial Militar - Licença prêmio não usufruída - Conversão em pecúnia - Admissibilidade - Indenização devida como forma de evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública - Precedentes do STJ e desta Câmara - Ação procedente - Sentença mantida - Reexame necessário não provido
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