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(DOC. VP 218.2943.8129.3220)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO -

Policial Militar - Licença prêmio não usufruída - Conversão em pecúnia - Admissibilidade - Indenização devida como forma de evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública - Precedentes do STJ e desta Câmara - Ação procedente - Sentença mantida - Reexame necessário não provido

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