(DOC. VP 217.9275.5660.7250)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência negada. Reajuste anual aplicado acima dos índices permitidos pela ANS para contratos individuais. Existência de dissídio jurisprudencial sobre a matéria. Índices correspondentes aos últimos reajustes que não estão claros. Alegações da parte autora que devem ser analisadas durante a instrução processual. R. decisão mantida. Recurso improvido.

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